Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE LOJAFERRAMENTAS.PT
1. Âmbito e Aplicação: As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) aplicam-se a todas as propostas, orçamentos, vendas,prestações de serviços e contratos celebrados pela AFONSO CAMACHO LDA (“Fornecedor”) com os seus clientes, sejam elesprofissionais (B2B) ou consumidores (B2C). Para consumidores, prevalecem as disposições imperativas constantes do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, conforme aplicável. Qualquer desvio oualteração a estas CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA vulgo CGV apenas é válido se aceite por escrito pela AFONSO CAMACHO LDA. Em caso de conflito, prevalece a seguinte ordem:
(i) Condições particulares da proposta ou contrato;
(ii) Encomenda aceite;
(iii) Presentes CGV;
(iv) Documentação técnica ou catálogos.
2. Propostas, Encomendas e Aceitação: As propostas da AFONSO CAMACHO LDA têm validade de 15 dias a contar da data de emissão, salvo indicação diversa por escrito. A aceitação do orçamento, a emissão de encomenda ou o pagamento de qualquer valor implica a aceitação integral das presentes CGV. A AFONSO CAMACHO LDA reserva-se o direito de recusar encomendas quando existam dívidas pendentes ou histórico de incumprimento do cliente.
3. Preços e Condições de Revisão: Todos os preços indicados são apresentados sem IVA incluído, ao qual será acrescido o imposto legal em vigor à data da faturação. Os preços entendem-se ex-works (EXW armazém Santa Cruz ou loja Funchal, Incoterms® 2020), salvo estipulação escrita diversa. Os preços podem ser ajustados em contratos com prazo superior a 60 dias, quando se verifiquem variações superiores a:
±3% no índice HICP (Eurostat);
±3% nos índices de matérias-primas relevantes (aço, cobre, alumínio, etc.);
±3% na variação dos custos médios da mão de obra publicados pelo INE ou por fonte oficial equivalente.
Qualquer variação será comunicada com 10 dias úteis de antecedência. O cliente profissional pode resolver a parte não executada do contrato se o aumento global exceder 10%. Custos extraordinários de transporte, energia, logística ou mão de obra, imprevisíveis e não imputáveis à AFONSO CAMACHO LDA, podem ser repercutidos mediante prova.
4. Entregas, Prazos e Risco: Os prazos de entrega são indicativos e não vinculativos, salvo acordo escrito. O risco de perda ou dano transfere-se para o cliente no momento da entrega conforme o Incoterm acordado (por defeito, EXW). A AFONSO CAMACHO LDA não é responsável por atrasos motivados por falta de matérias-primas, greves, guerras, ruturas de stock, transportes ou outros motivos de força maior como calamidades ou catástrofes naturais. Salvo acordo expresso em contrário, os meios de elevação, andaimes, gruas, plataformas, cordas ou outros equipamentos de acesso necessários à execução dos trabalhos não estão incluídos nos preços apresentados, sendo da responsabilidade do cliente a não ser que mencionado em contrário em proposta. O cliente deverá garantir condições adequadas de descarga, armazenagem e segurança dos produtos entregues.
5. Força Maior: Nenhuma das partes é responsável por incumprimento resultante de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outras, greves, catástrofes naturais, atos de autoridade pública, perturbações de cadeia logística, pandemias, guerras ou ciberataques. As obrigações ficam suspensas durante o período do evento, retomando-se logo que cessado o impedimento.
6. Condições de Pagamento: Regra geral, o pagamento é efetuado a pronto, no ato da encomenda e antes da entrega dos bens ou da prestação do serviço, salvo acordo escrito em contrário. Em situações em que seja concedido crédito, o não pagamento na data de vencimento implica: a) Aplicação de juros legais de mora comerciais, conforme DL 62/2013; b) Direito a indemnização mínima de €65 por custos de cobrança; c) Suspensão imediata de fornecimentos e serviços até regularização integral. Todos os pagamentos devem ser efetuados por transferência bancária para o IBAN indicado nas faturas, por referência multibanco gerada pelas faturas ou pelo comercial, ou em alguma das nossas lojas.
6-A. Sinal e Adiantamentos: O cliente poderá ser obrigado ao pagamento de um sinal ou adiantamento para efeitos de reserva de materiais, serviços, mão de obra ou calendarização de trabalhos. Salvo indicação escrita em contrário, o sinal tem natureza de adiantamento não reembolsável, destinado a cobrir custos preparatórios, logística, reservas de materiais e imobilização de equipas. Em caso de cancelamento da encomenda por iniciativa do cliente, o valor pago a título de sinal é automaticamente perdido, sem prejuízo do direito da AFONSO CAMACHO LDA a exigir indemnização adicional caso os prejuízos sofridos excedam esse montante. Nos casos que envolvam produtos fabricados à medida, personalizados ou adquiridos especificamente para o cliente, a AFONSO CAMACHO LDA poderá exigir o pagamento integral do valor contratado, independentemente da realização ou não dos trabalhos.
7. Reserva de Propriedade: A propriedade dos bens fornecidos permanece na AFONSO CAMACHO LDA até pagamento integral de todas as quantias devidas, incluindo juros e encargos. Enquanto o pagamento integral não ocorrer, o cliente atua como fiel depositário e compromete-se a: a) Manter os bens em bom estado e segurados contra furto, perda ou dano; b) Não alienar, onerar, transformar ou integrar os bens noutros sem autorização escrita; c) Comunicar imediatamente qualquer penhora, arresto ou apreensão judicial. Em caso de incumprimento, mora ou insolvência, a AFONSO CAMACHO LDA pode aceder às instalações e recolher os bens, sem prejuízo de indemnização por perdas e danos.
8. Entrega, Receção e Devoluções: O cliente deve inspecionar os produtos no ato da entrega e comunicar defeitos visíveis ou danos de transporte no prazo de 5 dias úteis. Defeitos ocultos devem ser comunicados no prazo de 30 dias após a descoberta. Qualquer devolução requer autorização prévia e número RMA atribuído pela AFONSO CAMACHO LDA. Nas vendas B2C à distância ou fora do estabelecimento, o consumidor tem direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do DL 24/2014.
8-A. Devoluções em contexto B2B: Nas vendas B2B, a AFONSO CAMACHO LDA poderá, a seu exclusivo critério, aceitar devoluções comerciais de produtos standard mediante aplicação de uma taxa administrativa até 50% do valor do produto. Não são aceites devoluções de produtos fabricados à medida, personalizados, configurados especificamente ou encomendados de forma exclusiva para o cliente, independentemente do estado ou do prazo desde a entrega.
9. Garantia e Assistência Técnica: Clientes consumidores (B2C): aplicam-se as garantias legais previstas no DL 84/2021, com duração mínima de 3 anos a contar da entrega. Clientes profissionais (B2B): garantia de 12 meses, limitada à reparação ou substituição de componentes defeituosos de fabrico, excluindo consumíveis, peças de desgaste ou danos por utilização incorreta, instalação indevida ou falta de manutenção. A reparação ou substituição não prorroga o prazo inicial de garantia, salvo disposição legal em contrário. Todas as intervenções estão sujeitas à abertura de processo técnico/RMA e à análise prévia do produto. A AFONSO CAMACHO LDA pode cobrar custos de transporte, desmontagem ou reinstalação quando o defeito não for abrangido pela garantia.
10. Prestação de Serviços em Obra: O cliente deve garantir condições adequadas de acesso, energia, segurança e autorizações para execução dos trabalhos. Paragens imputáveis ao cliente (falta de acesso, ausência de meios, atrasos de terceiros) poderão ser faturadas com base em valor horário por equipa. A receção do serviço considera-se efetuada com a assinatura do auto de receção ou, na sua ausência, com o início de utilização do equipamento.
11. Limitação de Responsabilidade: A responsabilidade total da AFONSO CAMACHO LDA, por qualquer causa e teoria jurídica, limita-se ao montante total pago pelo cliente pelo fornecimento ou serviço que deu origem ao dano. Em nenhum caso a AFONSO CAMACHO LDA será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de produção, dados, reputação ou oportunidades comerciais. A presente limitação não se aplica a danos resultantes de dolo, culpa grave ou danos pessoais.
11-A. Exclusão de Responsabilidade por Intempéries e Fenómenos Naturais: A AFONSO CAMACHO LDA não assume qualquer responsabilidade por danos, avarias, deteriorações, falhas de funcionamento, atrasos, perdas de desempenho ou necessidade de reparação decorrentes, direta ou indiretamente, de intempéries ou fenómenos naturais, incluindo: chuva, vento, granizo, humidade, exposição solar, temperaturas extremas, tempestades, trovoadas, descargas atmosféricas (raios), inundações, cheias, marés, salinidade, derrocadas, aluviões, movimentações de terreno, terramotos, sismos, vibrações, microtremores, incêndios naturais ou provocados, ou qualquer outro fenómeno meteorológico, ambiental ou natural, previsível ou imprevisível. Nenhuma destas ocorrências constitui defeito ou mau funcionamento coberto por garantia, nem gera obrigação de indemnização ou reparação gratuita. Qualquer assistência técnica necessária será prestada como serviço pago, de acordo com o tarifário em vigor.
12. Propriedade Intelectual: O cliente adquire apenas a propriedade física dos bens; qualquer software, firmware ou documentação técnica é fornecido sob licença de utilização não exclusiva. É proibida a reprodução, cópia, engenharia reversa ou difusão sem autorização escrita.
13. Dados Pessoais e Confidencialidade: O tratamento de dados pessoais cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e legislação nacional aplicável. Ambas as partes se obrigam a manter confidencial toda a informação técnica, comercial ou contratual a que tenham acesso no âmbito da relação.
14. Conformidade Legal e Subcontratação: A AFONSO CAMACHO LDA pode subcontratar terceiros para execução parcial ou total das suas obrigações, mantendo plena responsabilidade perante o cliente. Ambas as partes comprometem-se a cumprir a legislação em vigor sobre anticorrupção, segurança e ambiente.
15. Resolução e Insolvência: Qualquer das partes pode resolver o contrato por incumprimento grave não sanado no prazo de 15 dias após notificação escrita. A AFONSO CAMACHO LDA pode resolver o contrato em caso de insolvência, PER ou deterioração financeira do cliente.
16. Lei Aplicável, ADR e Foro Competente: O contrato rege-se pela lei portuguesa. Para consumidores (B2C), aplica-se o foro do domicílio legal do consumidor. Para profissionais (B2B), é competente o Tribunal Judicial da Comarca do Funchal. A AFONSO CAMACHO LDA informa que existe Resolução Alternativa de Litígios (ADR), nos termos da Lei n.º 144/2015, disponível em www.consumidor.gov.pt
